Ética e Marketing Jurídico segundo o Código de Ética e Disciplina (CED) e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB)
A prática do marketing jurídico no Brasil é regida por normas rigorosas que visam preservar a dignidade da profissão. O Código de Ética e Disciplina (CED) e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) fornecem diretrizes claras para a conduta ética dos advogados em suas atividades de marketing e publicidade.
Estes documentos enfatizam a importância de manter o decoro profissional, garantindo que a advocacia não seja mercantilizada, ao mesmo tempo em que permitem que os advogados promovam seus serviços legalmente e de forma ética.
Princípios Básicos
Publicidade Moderada e Informativa
De acordo com o CED, a publicidade realizada por advogados deve ser discreta e sóbria, limitando-se a fornecer informações objetivas e verdadeiras sobre as qualificações profissionais e áreas de atuação do advogado ou escritório de advocacia. O objetivo é evitar qualquer forma de mercantilização da profissão, mantendo o respeito devido ao seu caráter essencial de função social.
Proibição de Captação de Clientela
Tanto o CED quanto o EAOAB são estritos ao proibir práticas que configurem a captação indevida de clientela. Isto inclui qualquer forma de publicidade que possa ser considerada invasiva ou agressiva. A ética na advocacia exige que a iniciativa de contratar o advogado parta do cliente, sem que haja persuasão inapropriada ou assédio por parte do profissional.
Respeito à Veracidade
As informações divulgadas em qualquer material de marketing devem ser verídicas e passíveis de comprovação. Isso inclui qualificações, credenciais, resultados obtidos em casos anteriores e outras informações relevantes. É importante que o advogado evite fazer promessas específicas sobre resultados, uma vez que tais promessas podem gerar expectativas falsas nos potenciais clientes.
Diretrizes Específicas do CED e EAOAB
Identificação Clara
Todo material de publicidade deve identificar claramente o advogado ou escritório de advocacia, incluindo o nome e o número de registro na OAB. Essa medida visa assegurar a transparência e permitir que os interessados verifiquem a legitimidade das informações.
Uso de Redes Sociais
O uso de redes sociais por advogados é permitido, desde que respeite os mesmos princípios de moderação e sobriedade exigidos em outras formas de publicidade. As interações nas redes sociais devem evitar a discussão pública de estratégias ou aspectos confidenciais dos casos, mantendo sempre a privacidade e a confidencialidade dos assuntos dos clientes.
Participação em Mídia
Advogados podem participar de programas de mídia, escrever artigos para jornais ou participar de blogs, desde que o conteúdo não configure promoção pessoal nem captação de clientela. Essas atividades devem se focar em informar o público sobre questões legais, contribuindo para a educação e compreensão do direito pela sociedade.
Consequências da Não Conformidade
O não cumprimento das normas éticas pode resultar em diversas sanções disciplinares, incluindo advertências, suspensões ou até mesmo a exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ações éticas questionáveis não apenas afetam a reputação individual do advogado, mas também podem prejudicar a percepção pública da profissão como um todo.
Conclusão
O marketing jurídico, quando praticado dentro dos limites estabelecidos pelo CED e pelo EAOAB, é uma ferramenta valiosa para a advocacia. Ele permite que advogados comuniquem suas competências e áreas de especialização ao público de maneira ética e responsável, fortalecendo a relação de confiança entre a sociedade e a profissão jurídica. A aderência estrita às normas éticas é essencial para manter a dignidade e o decoro da advocacia, assegurando que a justiça e o interesse público sejam sempre os principais objetivos da prática legal.
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