Situações em que há a Aplicação da Pena de Suspensão Prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB)

A pena de suspensão é uma das sanções disciplinares mais severas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), destinada a punir infrações graves cometidas por advogados. A suspensão impede temporariamente o advogado de exercer a profissão, o que pode ter consequências significativas para sua carreira e reputação.

Este artigo detalha as situações em que a pena de suspensão pode ser aplicada conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB).

Compreendendo a Pena de Suspensão

A suspensão é aplicada quando o advogado comete infrações que comprometem seriamente a ética e a integridade da profissão, mas que não chegam a justificar a exclusão definitiva dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante o período de suspensão, que pode variar de 30 dias a 12 meses, o advogado está proibido de praticar qualquer ato privativo da advocacia.

Situações Previstas pelo EAOAB

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) descreve várias situações específicas em que a suspensão pode ser aplicada. A seguir, são apresentadas algumas das infrações mais comuns que podem resultar na imposição desta sanção:

1. Prestar Concurso a Clientes ou a Terceiros para Realização de Ato Contrário à Lei ou Destinado a Fraudá-la (Art. 34, XVII):

Quando um advogado auxilia ou convida clientes ou terceiros a realizar atos ilegais ou destinados a fraudar a lei, ele comete uma infração grave que compromete a integridade da profissão. Este comportamento é incompatível com os princípios éticos da advocacia.

2. Solicitar ou Receber de Constituinte Qualquer Importância para Aplicação Ilícita ou Desonesta (Art. 34, XVIII):

Advogados que solicitam ou aceitam dinheiro de seus clientes para fins ilícitos ou desonestos estão violando a ética profissional. Esta conduta não apenas prejudica o cliente, mas também mancha a reputação da advocacia.

3. Receber Valores da Parte Contrária ou de Terceiro Relacionados com o Objeto do Mandato, Sem Expressa Autorização do Constituinte (Art. 34, XIX):

Receber qualquer quantia da parte contrária ou de terceiros, sem a autorização expressa do cliente, é uma infração ética grave. Tal conduta pode ser vista como um conflito de interesses e compromete a confiança que o cliente deposita no advogado.

4. Locupletar-se, por Qualquer Forma, à Custa do Cliente ou da Parte Adversa, por Si ou Interposta Pessoa (Art. 34, XX):

Aproveitar-se financeiramente do cliente ou da parte adversa, direta ou indiretamente, é uma prática antiética e reprovável. O advogado deve agir sempre em benefício do cliente, não em proveito próprio.

5. Recusar-se, Injustificadamente, a Prestar Contas ao Cliente de Quantias Recebidas Dele ou de Terceiros por Conta Dele (Art. 34, XXI):

A transparência e a prestação de contas são essenciais na relação advogado-cliente. Recusar-se a prestar contas, sem uma justificativa válida, é uma grave violação da confiança depositada pelo cliente.

6. Reter, Abusivamente, ou Extraviar Autos Recebidos com Vista ou em Confiança (Art. 34, XXII):

Manter indevidamente ou perder documentos processuais que foram confiados ao advogado é uma infração séria. Isso pode prejudicar o andamento do processo e os interesses do cliente.

7. Deixar de Pagar as Contribuições, Multas e Preços de Serviços Devidos à OAB, Depois de Regularmente Notificado a Fazê-lo (Art. 34, XXIII):

O não pagamento das contribuições e outras obrigações financeiras à OAB, após notificação, é uma infração que demonstra desrespeito às normas institucionais e à organização que regula a profissão.

8. Incidir em Erros Reiterados que Evidenciem Inépcia Profissional (Art. 34, XXIV):

A prática contínua de erros que evidenciam falta de competência profissional pode levar à censura. A advocacia exige um nível elevado de conhecimento e habilidades, e a inépcia profissional pode prejudicar gravemente os clientes.

9. Manter Conduta Incompatível com a Advocacia (Art. 34, XXV):

Qualquer comportamento que seja considerado incompatível com a dignidade e o decoro da profissão de advogado pode resultar em censura. Isso inclui ações dentro e fora do exercício profissional que prejudiquem a imagem da advocacia.

10. Praticar Assédio Moral, Assédio Sexual ou Discriminação (Art. 34, XXX):

A prática de assédio moral, assédio sexual ou qualquer forma de discriminação é uma infração grave que pode levar à aplicação da censura. Esses comportamentos são inaceitáveis e incompatíveis com a ética e os valores da advocacia. A OAB condena veementemente tais práticas, que violam os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas envolvidas.

Procedimento para Aplicação da Suspensão

A aplicação da pena de suspensão segue um procedimento disciplinar rigoroso, que garante ao advogado denunciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. O procedimento inclui as seguintes etapas:

1. Denúncia:

O processo disciplinar inicia-se com a apresentação de uma denúncia, que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento da infração. A denúncia deve ser encaminhada à Comissão de Ética e Disciplina da seccional da OAB onde o advogado está inscrito.

2. Instrução:

A Comissão de Ética e Disciplina realiza a instrução do processo, coletando provas, ouvindo testemunhas e realizando audiências. Durante esta fase, o advogado denunciado tem a oportunidade de apresentar sua defesa e contestar as acusações.

3. Julgamento:

Após a instrução, o processo é encaminhado ao Tribunal de Ética da Seccional da OAB, que realiza o julgamento. O Tribunal de Ética da Seccional é composto por advogados e é responsável por decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares, com base nas provas apresentadas e nas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB).

4. Recurso:

Se o advogado condenado discordar da decisão do Tribunal de Ética, ele pode interpor recurso ao Conselho Seccional e se discordar novamente da decisão pode recorrer ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), que é a instância máxima de julgamento disciplinar. O Conselho Federal da OAB (CFOAB) pode confirmar, modificar ou anular a decisão do Conselho Seccional.

Impacto da Suspensão

A suspensão tem um impacto significativo na vida profissional e pessoal do advogado. Durante o período de suspensão, o advogado está proibido de exercer qualquer atividade privativa da advocacia, o que pode resultar em perdas financeiras e danos à sua reputação. Além disso, a suspensão é registrada nos assentamentos do advogado, o que pode afetar sua credibilidade e confiança dos clientes.

Importância da Ética na Advocacia

A ética é um pilar fundamental da advocacia. A confiança do público na justiça depende, em grande medida, da conduta ética dos advogados. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e as sanções disciplinares nele previstas são essenciais para garantir que os advogados atuem de acordo com os princípios éticos e mantenham a integridade da profissão.

Conclusão

A pena de suspensão é uma sanção disciplinar severa prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), aplicada em situações onde o advogado comete infrações graves que comprometem a ética e a integridade da profissão. Compreender as situações que podem levar à suspensão é fundamental para todos os advogados, pois reforça a importância da conduta ética e responsável no exercício da profissão.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao aplicar rigorosamente as sanções previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), contribui para a manutenção da integridade e da credibilidade da advocacia, protegendo os interesses dos clientes e da sociedade em geral.

_______________________________________________

Contrate um Especialista em Ética na Advocacia

Enfrentar conflitos de interesses de forma ética é essencial para a integridade e sucesso do seu escritório de advocacia. Contrate um especialista em ética na advocacia para garantir que sua prática esteja sempre em conformidade com os mais altos padrões. Fortaleça a confiança de seus clientes e proteja a reputação do seu escritório. Clique aqui para manter contato via WhatsApp e descubra como podemos ajudar.